TJMG 5099971-94.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO TRATAMENTO E MEDICAÇÃO INDICADA. NECESSIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PARAMETROS DO CPC. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÁLEA. INOCORRÊNCIA DE JUSTA RESCISÃO CONTRATUAL.
A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a…
TJMG 0771255-17.2004.8.13.0707
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ- PROVA - DANO MORAL E DANO MATERIAL DEVIDOS. Demonstrado de forma inequívoca que a empresa ré praticou ato ilícito contra a autor…
TJMG 0036886-76.2001.8.13.0114
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - PERDA DA POSSE PELA AUTORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Na ação de reintegração deve ser feita a prova da posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a perda…