TJMG 0037903-83.2002.8.13.0512
CIVILPROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - DL 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPACIDADE CIVIL - PRESUNÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA FIXA -CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE.
- É vedada a prisão civil decorrente de dívida de contrato de alienação fiduciária, pois o devedor não pode ser equiparado à…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. CONTINUIDADE DO CUIDADO ASSISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESP…
TJMG 5003831-47.2024.8.13.0145
Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA PARA A CIRURGIA NECESSÁRIA NA REDE DE COBERTURA. NECESSIDADE DE O PACIENTE SE VALER D…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS COMPÕEM A ESFERA PATRIMONIAL DO EX-CASAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A regra do regime de comunhão parcial de bens é qu…