TJMG 0436345-30.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO EXAME NA AVENÇA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é cabível a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039667-45.1998.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO REJEITADA - COMODATÁRIA OU EX-LOCATÁRIA VERBAL - MERA DETENÇÃO POR LIBERALIDADE - DESPEJO PROMOVIDO PELOS HERD…
TJMG 1127944-57.2006.8.13.0183
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGOS 927 E 928 - RECURSO IMPROVIDO. - Cumpre observar que a concessão da medida liminar de reintegração de posse pressupõe…
TJMG 0183427-16.2004.8.13.0133
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA .
Não é possuidor aquele que, achando-se…
TJMG 0259857-24.2006.8.13.0073
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO. O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de…