TJMG 3462077-63.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ÓRTESE E PRÓTESE - PLANO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.656/98 - COBERTURA OBRIGATÓRIA - NEGATIVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO. A ANS, por meio da resolução normativa nº 38/2013, alterada pela nº349/2014, estabelece que a cobertura de órteses e próteses é…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0560877-27.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -LEGITIMIDADE ATIVA. - É indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes…
TJMG 1539671-37.2004.8.13.0079
DIREITO CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - ENCRAVAMENTO - DESNECESSIDADE - VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À VIA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DO ACESSO PELA AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE.
- Ao contrário da passagem forçada, a…
TJMG 2189162-61.2006.8.13.0024
SEGURO DE VIDA - CLÁUSULAS - MODIFICAÇÃO - APARENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Se a alteração das bases do contrato de seguro de vida implica, aparentemente, em lesão ao di…
TJMG 0965644-67.2002.8.13.0223
DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 487, STF .
-Restando evidenciada nos autos a ocorrência do esbulho, e havendo prova da propriedade do bem, bem como de…