TJMG 5059517-09.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Não tendo o plano de saúde réu se desincumbido do ônus de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4934255-40.2004.8.13.0024
REPETIÇÃO INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS -- ANATOCISMO - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.A formulação do pedido sem indica…
TJMG 4797093-17.2000.8.13.0000
COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉRES - FIADOR - DESONERAÇÃO. Sendo a fiança contrato benéfico, não admitindo interpretação extensiva, o fiador que não anuiu na prorrogação do contrato de locação, não pode responsabilizar-se,…
TJMG 0034316-70.2006.8.13.0267
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. Comprovando-se nos autos os elementos necessários à concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, quais sej…
TJMG 1250163-64.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. MATERIAL EXCLUÍDO DA COBERTURA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA. POSSIBILIDADE. Não é abusiva a cláusu…