TJMG 0199430-38.2004.8.13.0459

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO COMISSIVO - DANO - REPARAÇÃO DEVIDA. Demonstrados o dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta comissiva do preposto da entidade estatal, afigura-se a responsabilidade civil objetiva desta, que fica obrigada a ressarcir os prejuízos.