TJMG 1065613-20.2009.8.13.0317
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COLOCAÇÃO DE 'STENT' - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUTORIZADA - COBERTURA DEVIDA - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de…
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DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovado que o banco agiu no exercício regular de seu direito, ao incluir o nome do cliente no serviço de proteção ao crédito, não há como condená-lo ao pag…
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DANO MORAL - DUPLICATA - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. O banco, que recebe duplicata por endosso translativo, responde pelo pedido de indenização…