TJMG 0009895-07.2003.8.13.0110
CIVILDANO MORAL - DUPLICATA - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. O banco, que recebe duplicata por endosso translativo, responde pelo pedido de indenização por dano moral decorrente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018876-08.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Não demonstrada a contratação dos supostos contr…
TJMG 5000587-31.2019.8.13.0325
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - OBRIGA…
TJMG 5000378-11.2022.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA FOR…
TJMG 5001743-66.2023.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. SAÚDE PSICOLÓGICA COMPROMETIDA. SENTENÇA MANT…