TJMG 5006150-27.2024.8.13.0035
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Indenização…
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