TJMG 0041189-79.2011.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A INCAPACIDADE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES
- A proporcionalidade do pagamento da indenização do Seguro nos casos de invalidez não é…
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INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. A indenização é antes punitiva do qu…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.