TJMG 5002399-05.2017.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLANO IDADE CERTA - PECÚLIO POR MORTE - SEMELHANÇA A SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU.
- A norma processual imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a necessidade de produção das provas, devendo afastar aquelas que se…
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INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. -Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória.