TJMG 5028060-54.2021.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO
- A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 9901278-60.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.28/97 - APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.28/97. Nos termos do…
TJMG 5009681-02.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado q…
TJMG 5005144-45.2019.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO DA CAPAC…
TJMG 5001421-07.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO - PRESENÇA - MA…