TJMG 9901278-60.2009.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.28/97 - APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.28/97. Nos termos do Tema 555 do STJ, é necessário que ambos, o acidente e a aposentadoria, tenham ocorrido antes da vigência da referida lei para que possa ocorrer a cumulação dos benefícios