TJMG 5005403-40.2023.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO AGRAVADA- MANUTENÇÃO.
TJMG 0821431-82.2008.8.13.0699
TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Presentes os requisitos elencados no art. 273, do Código de Processo Civil, deve ser deferid…
TJMG 2036132-06.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - QUANTIFICAÇÃO DO DANO. Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data da quantificação do dano, uma vez que este é o…