TJMG 5028365-72.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - PRAZO DE CARÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- É possível pactuar período de carência no contrato de seguro de vida, conforme previsto no art. 797, do Código Civil.
- Havendo previsão no contrato de seguro de vida sobre a exclusão da indenização no caso de…
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