TJMG 0124957-61.2014.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - DECLARAÇÃO DE SAÚDE - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA PERICIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA LEGÍTIMA.
É legítima a negativa…
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO. Presume-se o dano moral causado pelo protesto indevido. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - REFLUXO DE ÁGUA DA REDE DE ESGOTO - COPASA-MG - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO.
- A in…
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AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME JURÍCIDO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO D…