TJMG 2551703-37.2008.8.13.0105
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. PERÍCIA. PROVA. A seguradora que aceita a proposta de seguro de vida e recebe o prêmio,…
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AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ESPÓLIO - PARTILHA JÁ ENCERRADA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigi…
TJMG 2959615-43.2006.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO PELA FORNECEDORA DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA À CONSUMIDORA, AINDA QUE O CONTRATO SÓ A PREVEJA EM FAVOR DA FORNECEDORA - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E EQU…
TJMG 6298385-70.2009.8.13.0024
ARRENDAMENTO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU RESCISÃO JUDICIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO. Sendo controvertida a prorrogação do contrato de arrendamento de fundo de comércio,…