TJMG 8190158-88.2005.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - INCAPAZ - POSSIBILIDADE. - A responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. - Considerando que o dano moral visa reparar lesão perpetrada a direito da personalidade, é perfeitamente possível que o incapaz sofra dano moral.