Decisão · TJMG

TJMG 0006957-74.2006.8.13.0517

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-20publicado em 2009-11-09

CIVIL

USUCAPIÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em usucapião especial se restou indemonstrada a posse sobre o imóvel usucapiendo, com 'animus domini' e ausência do lapso de tempo exigido nesta modalidade de aquisição da propriedade. Recurso não provido.

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