TJMG 5091780-89.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VGBL - ÓBITO DO CONTRATANTE - TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - NÃO INCIDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA - SEGURO DE VIDA - PRECEDENTES DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2184382-40.2005.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito indispensável à configuraç…
TJMG 0601505-52.2006.8.13.0317
INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - REDE DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Poder Público resp…
TJMG 2791406-12.2009.8.13.0313
APELAÇÃO CIVEL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - REGIME JURÍDIDO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚB…
TJMG 0533857-42.2009.8.13.0352
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito p…