Decisão · TJMG

TJMG 2184382-40.2005.8.13.0145

Rel. Antonio Generoso Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-03publicado em 2009-11-30

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovada a ocorrência do ato ilícito, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório.

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