TJMG 0221795-13.2007.8.13.0611
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ANUA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE.
- Prescreverá em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, tendo como início para a…
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Embargos de Declaração - Concessão de benefício previdenciário - Competência.
- Se se pleiteia a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente do trabalho, é da Justiça Comum a competência para o julgamento.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - A competência para a apreciação de recursos que versem sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei federal nº 11.340/2006, conhec…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Se inexiste incongruência entre o fundamento do acórdão e sua conclusão, não há falar em contradição do ju…