TJMG 0015283-72.2013.8.13.0486
CIVILAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. APÓLICE VIGENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da existência de apólice vigente de seguro de vida,…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS. IMP…
TJMG 0008908-71.2005.8.13.0248
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC - REJEIÇÃO DO PEDIDO. As ações possessórias destinam-se a recuperar a posse de determinado bem,…
TJMG 1252138-39.2009.8.13.0567
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DA POSSE EM MENOS DE ANO E DIA. REQUISITO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMINAR NEGADA. Para a concessão de liminar de reintegração de posse, além da…
TJMG 2036989-18.2005.8.13.0079
INDENIZAÇÃO - INTERESSE EM RECORRER - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - LOJA MANTENEDORA DO ESTACIONAMENTO - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS - DANO MORAL INDEVIDO. Somente tem interesse em recorrer…