TJMG 5018605-87.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- Por força do art. 797 do…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da proteção possessória de manutenção de posse, devem ser comprovados, no process…
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AÇÃO DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - FALTA DE ANUIÇÃO DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É impossível a cobrança dos fiador…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O usucapião extraordinário requer a comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica por vinte an…