TJMG 0000299-47.2019.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma…
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