TJMG 5224964-39.2024.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto em ação ordinária de cobrança ajuizada por beneficiários de seguro de vida coletivo contra a estipulante, em que se questionam alterações contratuais supostamente ilegais que resultaram na redução…
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