TJMG 0231066-91.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO.
Os riscos e garantias devem estar limitados e particularizados na apólice, e, se há previsão expressa de pagamento em caso de risco específico, legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pretendida, se o segurado não se enquadra na hipótese prevista.
A "invalidez funcional permanente total…
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