TJAC 0100958-19.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.…
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TJAC 0100963-80.2021.8.01.0000
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TJAC 0021391-68.2004.8.01.0001
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TJAC 0700647-88.2021.8.01.0009
DIREITO DAS RELAÇÕES DO CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. CI…