TJMG 0047148-76.2011.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À luz do art. 792, do Código Civil, no seguro de vida, ausente indicação do beneficiário, o capital deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação…
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TJMG 0534879-90.2010.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Ação de Sobrepartilha - Art. 1.040 do CPC - Separação Consensual do Casal - Regime Comunhão Parcial de Bens - Bem não Incluído na Partilha. - Admite-se a sobrepartilha diante da existência de ben…
TJMG 4805144-95.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano moral em função de cobrança indevida, tem direito de p…
TJMG 0110774-46.2008.8.13.0498
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE AO REAL PREJUÍZO NO PRÉDIO SERVIENTE…
TJMG 6662847-63.2009.8.13.0702
DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - LICITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE - ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO DE F…