TJMG 0060394-30.2015.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA DE SEGUROS - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - VIGÊNCIA DA COBERTURA NA DATA DO ÓBITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO - COBERTURA MANTIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - CÂMBIO - PROCEDIMENTO ADEQUADO. Não há intempestividade do agravo se, após a decisão que rejeitou a impugnação ao…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PREVISÃO - NOTIFICAÇÃO. Se há previsão para rescindir o contrato, mediante notificação e prazo vigente, não há como o Poder Judiciário interferir na vontade das partes.