TJMG 5001548-62.2024.8.13.0109
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGATIVA DE COBERTURA -- DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. Por força da aplicação da teoria da aparência, a instituição financeira possui legitimidade passiva nas ações que…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DO IMÓVEL APENAS NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS - POSSE FUNDADA EM CONTRATO SEM PREVISÃO DE ALUGUEL - LOCAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO.
A ação de despejo consiste no meio processu…
TJMG 0147336-88.2011.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE.
A Lei Federal nº. 8.245, de 1990, afastou a impenhorabilidade do bem imóvel, prevista na Lei Federal…
TJMG 0178858-36.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DOIS FEITOS PARA INVENTÁRIO DOS BENS DO MESMO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA, PARA FINS DE PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA…
TJMG 0054863-83.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - MEDIDA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. Permite o Decreto-Lei n.º 3.365/41 a possibilidade de imissão…