TJMG 0147336-88.2011.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE. A Lei Federal nº. 8.245, de 1990, afastou a impenhorabilidade do bem imóvel, prevista na Lei Federal 8.009 / 90, quando se tratar de bem pertencente a fiador em contrato de locação, tornando-se possível, assim, a constrição, ainda que seja ele o único de propriedade do garantidor.