Decisão · TJMG

TJMG 5006120-06.2016.8.13.0024

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-14publicado em 2023-07-18
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUANDO DA ALEGADA INVALIDEZ - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA - PRESERVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Depreende-se, a partir do contrato de seguro, que a cobertura pela IFPTD (invalidez funcional permanente e total por doença)…

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