TJMG 5000752-70.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - RISCO COBERTO - CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Segundo a tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.068, não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de…
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TJMG 3014317-62.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A configuração do caso fortuito ou de força-maior exi…
TJMG 1645877-36.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS - OCO…
TJMG 0193297-10.2010.8.13.0672
AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - TERMO INICIAL - MARÇO DE 2010 - REPETIÇÃO D…
TJMG 0092218-30.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS CONFIGURADOS. Provada a existência da posse e do esbulho, este praticado há menos de ano e dia, concede-se a liminar de reintegração de posse.