TJMG 0060534-26.2014.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
- É abusiva a contratação de seguro de…
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EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
-Evidenciada a ocorrência de determinadas ilegalidades…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO - PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - ""QUANTUM"". Comprovada a falha na prestação de serviços, deverá o banc…
TJMG 0022976-83.2010.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - NOTIFICAÇÃO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES
- O cancelamento unila…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO DETERIORADO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (BARRINHAS DE CEREAL) - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA VENDEDORA - FABRICANTE IDENTIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO - INGESTÃO DO A…