TJMG 1764483-75.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA APÓLICE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3078044-88.2008.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO -…
TJMG 0737614-10.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE
Na execução fiscal, não localizado o devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido…
TJMG 2300983-70.2006.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
Correta a decisão que reconhece pre…
TJMG 0754733-81.2013.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO EXECUTIVO
Em se tratando de execução fiscal, garantido o juízo mediante carta de fia…