Decisão · TJMG

TJMG 2300983-70.2006.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-13publicado em 2014-03-28
PROCESSUAL
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -…

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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO. - Impõe-se a cassação de sentença proferida em sede de execução fiscal que não declin…