TJMG 0209580-64.2010.8.13.0525

EMENTA: Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Responsabilidade Subjetiva. Dolo ou Culpa. Ausência de Comprovação. Indenização. Descabimento. Tratando-se de ato omissivo, a responsabilidade estatal é subjetiva, pelo que exige comprovação de dolo ou culpa, numa das três vertentes - negligência, imperícia ou imprudência - para gerar direito à indenização. Não se vislumbrando conduta omissivo-culposa ou omissivo-dolosa do ente público, revela-se descabida a indenização pretendida.