TJMG 0725415-83.2010.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIOS - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo a pretensão de recebimento de indenização…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS REJEITADO…
TJMG 0637113-14.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 649, IV, CPC - RECURSO D…
TJMG 0524845-09.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
A ciência inequívoca da invalidez permanente, para o fim indeniz…
TJMG 1401889-75.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
- Devedor que paga dívida cobrada em processo judicial não tem interesse em r…