TJMG 5130219-09.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - COMPROVAÇÃO - PRÉVIO CONHECIMENTO. 1. A boa-fé objetiva é princípio geral implícito em todo e qualquer contrato, tendo uma função criadora, constitutiva de direito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0744154-45.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - DECISÃO MANTIDA.
Conso…
TJMG 0625797-68.2010.8.13.0024
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRISÃO DO AUTOR - MANDADO DE PRISÃO VENCIDO - ENCARCERAMENTO ILEGAL - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA OMISSÃO EM LER TODO O TEOR DO MANDADO - DEVE…
TJMG 0235143-05.2009.8.13.0878
EMENTA: DESPEJO - RAMO DE COMÉRCIO - ALTERAÇÃO - LOCADOR - CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - MULTA CONTRATUAL. A alteração do ramo de comércio explorado pelo imóvel locado, quando não consentida pelo locador nos termos do contr…
TJMG 0149059-30.1998.8.13.0702
EMENTA: EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETIVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS.
A revisão das cláusulas contratuais, efetivada em ação de embargos à execução, não retira…