TJMG 3001713-48.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFORMA DE DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, determinando a redistribuição da ação ordinária de cobrança proposta contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão: (i) definir a…
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