TJMG 1598583-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - ESTIPULANTE - SEGURADORA - ATUAÇÃO REGULAR - RESTABELECIMENTO - SEGURADO - PRETENSÃO SOLITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.
É parte passiva legítima quem é chamado a participar de ação adequada e útil para a providência pedida de remoção de uma situação antijurídica. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0107642-36.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- É vedada a inovação recursal pelo nosso ordenamento jurídico processual, razão pela q…
TJMG 0582015-15.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DEMANDA CONTRA PARTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.
A sociedade empresaria que não integra a relaçã…
TJMG 0575733-58.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 59, da…
TJMG 0833520-95.2011.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO EM PARTE - OMISSÃO EM ANÁLISE DE UM DOS PLEITOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.
- Na decisão embargada não foi apreciado o requerimento do agravante quanto ao reconhecimento da…