TJMG 0020490-64.2011.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Nos termos do artigo 794 do Código Civil Brasileiro, em se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0386292-79.2007.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Exames e declarações médicas, além da concessão d…
TJMG 2987608-04.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/98. SENTENÇA REFORMADA.
Constata…
TJMG 0768102-79.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. É possível a cumulação de pedidos de revisão de cláusula contratual e depósito de parcelas referente a…
TJMG 0524549-63.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO DO EDITAL - SUPERFATURAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR DOS CONTRATOS - PROV…