TJMG 0524549-63.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO DO EDITAL - SUPERFATURAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR DOS CONTRATOS - PROVIMENTO PARCIAL.