TJMG 0010664-78.2014.8.13.0126
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA DIRETA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE…
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O ajuizamento de ação ordinári…
TJMG 0739255-92.2012.8.13.0024
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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO.
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TJMG 0621971-40.2007.8.13.0153
EMENTA: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRESSUPOSTOS - PONTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O despejo por denúncia vazia pressupõe a vigência do contrato de locação por prazo indeterminado e a prévia notificaçã…