TJMG 5000500-39.2022.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. FILHO DO FALECIDO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- A indenização, decorrente do seguro de vida, não integra a herança, nos…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indeniza…
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EMENTA: DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DE FATURA DE TV POR ASSINATURA- RECLAMAÇÃO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - A simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à conf…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar, com a inicial ou em audiência de justificação, a sua posse…