TJMG 3855493-27.2004.8.13.0024
PROCESSUALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CORRETORA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0558664-29.2013.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. - Restando evidenciad…
TJMG 2013985-20.2006.8.13.0433
Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Agravo retido - Não conhecimento - Preliminares - Não acolhimento - Litisconsórcio passivo necessário - Ausência - Não acolhimento - Licitação - Irregula…
TJMG 0661781-78.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE - SENTENÇA HOMOLOGÁTORIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA.
1- Operaram-se os efeitos da c…
TJMG 0097903-78.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO- INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Na exegese do…