TJMG 5174459-49.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO- VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo Com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) se caracteriza como seguro de pessoas. II - Tendo em vista a natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1836516-74.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REVELIA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERV…
TJMG 0209621-64.2008.8.13.0472
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DINHEIRO EM CONTA JUDICIAL - SACADO INDEVIDAMENTE - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCA…
TJMG 0564983-94.2012.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, VIII e IX, DA L…
TJMG 0021108-93.2010.8.13.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - APREENSÃO DO BEM - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA REQUERIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - OCORRÊN…