TJMG 0021108-93.2010.8.13.0003

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - APREENSÃO DO BEM - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA REQUERIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO - OCORRÊNCIA DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - SEGURANÇA DENEGADA. - Existindo controvérsia a respeito da boa-fé do terceiro que adquiriu bem posteriormente apreendido em virtude de investigação policial, impõe-se a denegação da ordem, já que a estreita via mandamental não permite dilação probatória.