TJMG 3524907-37.2006.8.13.0145

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.